Projeto já foi aprovado pela Câmara e seguirá para sanção presidencial.Governo barrou todas as mudanças propostas para acelerar a aprovação.
O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22) o
projeto de lei
que institui o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de
Constituição para uso da rede no país. O texto, que foi aprovado no mês
passado pela Câmara dos Deputados, não sofreu alteração de conteúdo
pelos senadores e seguirá agora para sanção da presidente da República.
O projeto, que estabelece princípios, garantias,
direitos e deveres
para internautas e provedores, tramitou por menos de um mês no Senado. A
pedido do Palácio do Planalto, os senadores aliados barraram as
propostas de alteração sugeridas. Se isso ocorresse, o texto teria que
retornar para análise dos deputados, o que adiaria a aprovação.
O governo tinha pressa em aprovar a matéria devido à conferência
internacional sobre
governança na internet, que será realizada em São Paulo nesta semana. A
presidente Dilma Rousseff vai participar do evento nesta quarta e quer
levar o Marco Civil como uma das respostas do seu governo às denúncias
de que autoridades e empresas brasileiras teriam sido espionadas pela
NSA,
agência de inteligência dos Estados Unidos.
O projeto, porém, não é recente. Foi enviado em 2011 pelo Executivo à
Câmara dos Deputados e só aprovado em 25 de março deste ano após intensa
negociação entre parlamentares e Planalto. A chamada neutralidade de
rede, princípio considerado um dos pilares do projeto, foi aprovada e
passará a vigorar com a sanção da nova lei.
O
armazenamento de dados no
Brasil, que era considerado uma prioridade para o governo com objetivo
de coibir atos de espionagem, não foi aprovado. Essa obrigação já havia
sido derrubada pelos deputados para viabilizar a aprovação na Câmara
(veja regras abaixo).
No plenário do Senado, a aprovação só foi possível porque os senadores
aprovaram um requerimento de inversão de pauta, o que levou o projeto ao
primeiro item a ser votado nesta noite. Governistas tentaram
acordo com a oposição para dar urgência ao projeto, mas não conseguiram consenso com PSDB e DEM.
A oposição não foi contrária ao Marco Civil da forma como está, mas
alegou que o Senado poderia "aperfeiçoar" o texto, segundo afirmou o
líder do DEM, José Agripino (RN). "Eu quero só um mês para desatar
alguns nós desse Marco Civil da Internet", apelou.
O líder do PSDB, Aloysio Nunes (SP), disse que os senadores têm "um
papel a cumprir" na elaboração do projeto e criticou a pressa
do governo.
"Existe uma disposição do governo de não aceitar nenhuma emenda,
estamos proibidos de fazer emenda e, se fizermos, será apenas para
constar. Essa é uma atitude autoritária da presidente da República",
criticou.
Por outro lado, a ex-ministra da Casa Civil senadora Gleisi Hoffmann
(PT-PR) negou "encaminhamento autoritário". "Há tão somente uma matéria
importantíssima em pauta", rebateu. "Temos um grande evento acontecendo
no Brasil, e é importante que tenhamos uma resposta concreta para
regular a internet", afirmou a petista.
Neutralidade
Aprovada junto no projeto, a neutralidade de rede pressupõe que os
provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para
acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais. O texto estabelece que
esse princípio será ainda regulamentado pelo Poder Executivo, para
detalhar como será aplicado e quais serão as exceções.
Isso será feito após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). As exceções servirão para
garantir prioridade a "serviços de emergência".
Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade
dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas
específicas de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o
serviço para todos indistintamente. A proposta não impede a oferta de
pacotes com velocidade diferenciada.
Retirada de conteúdo
De acordo com o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na
internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem
da rede e por publicações feitas por terceiros.
Atualmente não há regras específicas sobre o caso e as decisões
judiciais variam - alguns juízes punem sites como o Facebook e Google
por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados
optam por penalizar apenas o responsável pelo conteúdo.
De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e
aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se
não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O
objetivo da norma, segundo o deputado Alessandro Molon, relator do
projeto, é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que
chama de "censura privada".
Fim do marketing dirigido
Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão "espiar" o
conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse
em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do
que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de
acordo com as mensagens que trocam.
Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de
clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido
monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo
em hipóteses previstas por lei.
Sigilo e privacidade
O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser
violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os
registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo
prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.
A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.
Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento
de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.
Por
Priscilla Mendes
Do G1, em Brasília
O vice passará nove meses na gestão estadual
