Parecer do procurador geral da república questiona veto de Dilma a reajuste do Judiciário e MPU

O Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, emitiu parecer considerando um erro o fato de a presidenta Dilma Rousseff não ter garantido no Orçamento de 2012 recursos para aprovação do reajuste do Judiciário e MPU. Segundo reportagem da edição do Jornal Nacional desta terça-feira [07], de 2 minutos e 21 segundos, “a procuradoria-geral da República sustenta que

o governo federal desrespeitou a autonomia do poder Judiciário e do Ministério Público da União para reajustar seus próprios salários, e que a proposta foi encaminhada dentro do prazo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. O PGR considerou, ainda, que o aumento estava de acordo com os limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “É uma manifestação que examina a questão da constitucionalidade da maneira como o assunto do orçamento do Judiciário foi conduzido pela presidente da República. Tendo em vista a autonomia do Judiciário, a Presidência da República deveria ter encaminhado [o orçamento] tal como proposto”, afirmou Gurgel, segundo matéria publicada pelo jornal Correio Braziliense. O parecer de Gurgel foi dado em resposta à ação movida pela Agepoljus [Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Judiciário], cujo relator no STF é o ministro Joaquim Barbosa. A ação deverá ser julgada pelo Supremo e o PGR defende que o governo seja obrigado a dar o aumento no ano que vem. “Que o Supremo Tribunal Federal faça uma exortação à presidente da República no sentido de que, em relação ao orçamento do ano vindouro de 2013, que o procedimento a ser adotado seja aquele que ao ver do Ministério Publico é mais compatível com a Constituição”, afirmou Gurgel, em seu parecer. (Fonte: Fenajufe)

Comissão do Trabalho aprova aumento de 20,3% para ministros do STF e procurador-geral da República

A Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) reajuste de 20,3% para os ministros do Supremo Tribunal Federal e para o procurador-geral da República. Pela proposta, o teto do funcionalismo público passará de R$ 26.723,13 para R$ 32.147,90, e o reajuste será retroativo a janeiro de 2012. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao plenário da Câmara. O reajuste dos ministros do STF e do procurador-geral da República tem efeito em cadeia nos salários de juízes e procuradores federais. O deputado Luciano Castro (PR-RR), relator da proposta de aumento para o Ministério Público, defendeu o reajuste. "Desde 2009 que não tem correção salarial. Então, me pareceu justo. É uma reposição salarial normal, não tem nada de excepcional", afirmou. Nesta semana, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também defendeu o reajuste. Vale salientar para todos que o projeto que concede aumentos para juízes não tem nenhuma relação com o PCS da categoria. É por isso que precisamos continuar e reforçar a nossa luta pelo nosso reajuste salarial, pois o Governo Federal continua impedindo o andamento do nosso projeto no Congresso, diferentemente do que ocorreu com o dos magistrados. (Fonte:Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal)