Voltam ao Congresso, o debate nacional e a reforma política

                                                                                                      Foto: José Cruz/ABr

Congresso Nacional

Com a reabertura do Congresso Nacional (Câmara e Senado) hoje, põe-se um fim a certo marasmo em que entra a política nacional durante o recesso parlamentar de passagem de ano e retomam-se os trabalhos e a tramitação de matérias, polêmicas algumas, consensuais outras, de fundamental importância para esta quadra em que vive o país.

A reabertura dos trabalhos, hoje, é mais solene - com a leitura da mensagem anual da presidenta da República, sobre a situação da União. Mas, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou para 3ª feira a reunião da Mesa com os líderes partidários para elaboração da agenda de votações antes da eleição municipal de outubro próximo.

O presidente antecipou que o primeiro assunto a ser votado pelos deputados deve ser o projeto que cria o Fundo de Previdência do Servidor Público (FUNPRESP). Além de garantir, como o nome diz, uma suplementação no benefício que o servidor, quando aposentado,  receberá do Estado - cujo teto é o limite pago também pelo INSS - institui-se um fundo com capacidade de investimento no desenvolvimento do país. Cria-se, assim, mais um ativo para a poupança nacional.

Sem contar que, com a reabertura dos trabalhos do Congresso, volta à agenda nacional a tão necessária reforma política. Agora, com possibilidades de as discussões se desenvolverem em dois eixos: o relatório do deputado Henrique Fontana (PT-RS), relator da Comissão da Câmara para a reforma política e a proposta do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), da realização de um plebiscito junto com a eleição de outubro próximo.

Pela consulta sugerida pelo deputado Miro os eleitores decidirão sobre as mudanças quanto aos sistemas de voto e de financiamento de campanhas eleitorais. Na consulta sobre voto, optarão entre o distrital, distritão, proporcional uninominal, como é hoje, ou proporcional com voto em lista, ou duplo - o voto na lista e em um candidato. Sobre o financiamento de campanha decidirão, ainda, se ele se mantém privado, como é hoje, ou se vamos para o financiamento público, ou para um sistema misto.
Fonte: Blog de Dirceu

Ophir defende competência do CNJ para preservar moralidade e evitar impunidade

Extraído de: OAB  

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante,  discursou na abertura do ato público que a entidade promoveu (31) em defesa da competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para processar e punir juízes por desvios ético-disciplinares. Ophir fez uma vigorosa defesa da competência concorrente do CNJ à das corregedorias dos tribunais, para julgar e punir esses casos, destacando vários números que justificam esse papel constitucional do órgão de controle externo do Judiciário: dos 27 presidentes de Tribunais de Justiça (TJs) estaduais, 15 têm processos em andamento ou arquivados no CNJ; dos 28 corregedores dos TJs, 18 respondem ou responderam a processo no CNJ; dentre os cinco presidentes de Tribunais Regionais Federais (TRFs), 2 foram ou estão sendo processados naquele órgão; dos 5 corregedores dos TRFs, 3 respondem ou responderam a processo no órgão.

"A atuação concorrente é imprescindível para preservar o princípio da moralidade administrativa e evitar impunidade", sustentou Ophir Cavalcante em seu discurso de abertura do ato, atacando a tese da concorrência apenas subsidiária do CNJ defendida na liminar concedida pelo ministro Março Aurélio Mello, relator da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) 4638,da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que prega a limitação dos poderes do órgão de controle do Judiciário brasileiro.
Com a presença de cerca de 500 pessoas, do ato na sede do Conselho Federal da OAB participam diversas entidades representativas da sociedade, como CNBB e ABI, parlamentares, juristas e os ex-ministros da Justiça, Nelson Jobim (primeiro presidente do cNJ) e Márcio Thomaz Bastos, que é também ex-presidente nacional da OAB. Presidentes de Seccionais e conselheiros da OAB de todos os Estados e do Distrito Federal, além de caravanas de advogados de diversas partes do País.
Em seu discurso, Ophir afirmou ainda que não só a questão da competência do CNJ que está em jogo. "É a visão conservadora de um lado, arraigada na ideia de tribunais soberanos, de juízes soberanos, inalcançáveis, incensuráveis, inquestionáveis e impermeáveis, refratários inclusive ao calor humano do mundo que os cercam", salientou. Ele observou que a Resolução 135 do CNJ, contestada na Adin da AMB, uniformizando as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar, "teve a grandeza de evitar a degeneração dos processos nas mãos dos próprios juízes, o que na prática vinha acontecendo, de tal forma isolando o judiciário da sociedade, como demonstram, os resultados das inspeções realizadas nos tribunais pela Corregedoria Nacional do CNJ".
Para Ophir, a tese da competência subsidiária do CNJ não pega porque não resiste a uma simples análise dos números de processos. De agosto de 2009 a agosto de 2010, o CNJ encaminhou 521 reclamações e representações contra juízes às corregedorias locais. Esse número - obervou Ophir - representa 90% das representações feitas ao órgão.