CNJ - Ministra Eliana Calmon destaca que decisão do STF é provisória

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, que está feliz com o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) que questionava os poderes de investigação do Conselho, mas ressaltou que o resultado ainda é provisório. Uma parte da ação, apresentada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), foi julgada na quinta-feira (2/1) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em entrevista coletiva realizada à tarde na sede do CNJ, em Brasília, a corregedora esclareceu que ainda há pontos da Resolução 135 pendentes de análise pelo Supremo e a liminar concedida pelo ministro Março Aurélio de Mello continua em plena eficácia até que o acórdão da decisão seja publicado. "Na quarta-feira teremos a continuidade do julgamento. Tudo continua como antes até o julgamento final, quando for publicada a decisão. Ainda faltam quatro artigos da Resolução 135 que foi questionada pelas associações na Adi para serem julgados", afirmou. De acordo com a ministra, a decisão final do STF está sujeita a alterações até que seja efetivamente publicada.
A ministra agradeceu o envolvimento do povo brasileiro no debate sobre as competências do CNJ e disse que a Justiça brasileira sai engrandecida do episódio. "Eu, como cidadã brasileira, estou orgulhosa de ver essa movimentação. E isso tudo foi ocasionado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que, numa atitude de vanguarda e de prudência, adiou por 13 vezes a votação para que fosse possível à sociedade discutir, se assenhorar e amadurecer as ideias", afirmou. "Nunca vi, em 32 anos de magistratura, uma discussão tão ampla e participativa de todos os segmentos da sociedade. Isso é que é histórico", complementou.
Segundo a ministra, o resultado apertado do julgamento deve-se à complexidade dos temas debatidos. "Teses divergentes são próprias da democracia. Não temos teses únicas. Por isso mesmo as teses foram defendidas com tanta veemência e o resultado foi tão apertado nas teses principais, que são a publicização e a competência concorrente", disse.
A ministra evitou emitir qualquer expectativa em relação a uma futura decisão do Supremo em relação ao mandado de segurança que questionou a investigação patrimonial de juízes, que estava sendo conduzida pela Corregedoria até a concessão de uma liminar. "Naturalmente o julgamento desta ação dará sentido ao do mandado de segurança, mas não é líquido e certo", declarou.
Ao final da entrevista, Eliana Calmon disse que se emocionou a cada voto proferido, contra ou a favor. "E, ao final, quando me perguntaram o que vou fazer, eu disse assim: vou dormir, porque não durmo há três meses".
Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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Em Salvador PMs estão cercados pelo exército

Cerca de 600 homens do Exército cercam a Assembleia Legislativa da Bahia para garantir que a Polícia Federal cumpra os 11 mandados de prisão contra policiais militares grevistas que ocupam a Casa desde a semana passada.

A Justiça decretou a ilegalidade do movimento e expediu 12 mandados de prisão. O primeiro foi cumprido na madrugada de domingo 5. O policial Alvin Silva foi preso e encaminhado para a Polícia do Exército sob a acusação de formação de quadrilha e roubo de patrimônio público (viaturas). Além disso, o policial vai passar por um processo administrativo na própria corporação.

O pedido para a desocupação do prédio foi feito no domingo à tarde pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo. O secretário de Segurança, Maurício Barbosa, e o comandante-geral da PM, coronel Alfredo Castro, acompanham a operação.

O estado conta com o apoio de mais de 2,5 mil homens das Forças Armadas e da Força Nacional no patrulhamento de Salvador, Feira de Santana, Barreiras e Paulo Afonso. O grupo conta também com quatro veículos de combate Urutu, que já circulam por Salvador .Fonte: OEsquerdopata

Decisão do STF ainda repercute

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr

Ministra Eliana Calmon concede coletiva na sede do CNJ

A decisão do Supremo garantindo os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira ainda repercute. Na prática, a decisão do Supremo, por 6 votos a 5, mantém os poderes do CNJ para abrir processos contra magistrados independentemente das corregedorias dos tribunais estaduais e garante a continuidade de processos já abertos - e que aguardavam a conclusão do julgamento do STF - para seguir tramitando.

Neste final de semana, boa parte dos jornais e portais dão as declarações da ministra Eliana Calmon, que sai fortalecida da disputa que travou com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). "Estamos removendo 400 anos de representação elitista dentro do Judiciário. Não é fácil. Há todo um contexto ideológico nessa discussão. Mas a modernidade vai tomando conta dos espaços públicos", afirmou a ministra. Para Calmon, ficou asseverado que a Corregedoria Nacional tem garantida sua competência correcional. "Sabendo disso, as corregedorias locais terão mais cuidado ao julgar seus pares”, comentou.

No debate que se travou, uma voz surpreendeu. O novo presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (AMAERJ), Cláudio Dell’Orto, elogiou o Supremo, contrastando com a posição da entidade na esfera federal. Também o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, afirmou, por meio de nota, que a decisão do STF representa uma vitória para a sociedade brasileira. Para ele, o CNJ é visto como um “instrumento de democratização do Judiciário”. Fonte: Blog do Dirceu

Voltam ao Congresso, o debate nacional e a reforma política

                                                                                                      Foto: José Cruz/ABr

Congresso Nacional

Com a reabertura do Congresso Nacional (Câmara e Senado) hoje, põe-se um fim a certo marasmo em que entra a política nacional durante o recesso parlamentar de passagem de ano e retomam-se os trabalhos e a tramitação de matérias, polêmicas algumas, consensuais outras, de fundamental importância para esta quadra em que vive o país.

A reabertura dos trabalhos, hoje, é mais solene - com a leitura da mensagem anual da presidenta da República, sobre a situação da União. Mas, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou para 3ª feira a reunião da Mesa com os líderes partidários para elaboração da agenda de votações antes da eleição municipal de outubro próximo.

O presidente antecipou que o primeiro assunto a ser votado pelos deputados deve ser o projeto que cria o Fundo de Previdência do Servidor Público (FUNPRESP). Além de garantir, como o nome diz, uma suplementação no benefício que o servidor, quando aposentado,  receberá do Estado - cujo teto é o limite pago também pelo INSS - institui-se um fundo com capacidade de investimento no desenvolvimento do país. Cria-se, assim, mais um ativo para a poupança nacional.

Sem contar que, com a reabertura dos trabalhos do Congresso, volta à agenda nacional a tão necessária reforma política. Agora, com possibilidades de as discussões se desenvolverem em dois eixos: o relatório do deputado Henrique Fontana (PT-RS), relator da Comissão da Câmara para a reforma política e a proposta do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), da realização de um plebiscito junto com a eleição de outubro próximo.

Pela consulta sugerida pelo deputado Miro os eleitores decidirão sobre as mudanças quanto aos sistemas de voto e de financiamento de campanhas eleitorais. Na consulta sobre voto, optarão entre o distrital, distritão, proporcional uninominal, como é hoje, ou proporcional com voto em lista, ou duplo - o voto na lista e em um candidato. Sobre o financiamento de campanha decidirão, ainda, se ele se mantém privado, como é hoje, ou se vamos para o financiamento público, ou para um sistema misto.
Fonte: Blog de Dirceu