O Plenário do Senado Federal aprovou o PLC 93/12, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Penal (CPP)
para permitir ao próprio juiz da causa considerar o tempo de
cumprimento de prisão provisória ao fixar o regime inicial de prisão do
condenado.
O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), esclarece que a mudança aprovada no CPP
facilitará o cumprimento da pena e a liberação de pessoas que estão
cumprindo pena além do tempo previsto. Ressaltou que esse é um trabalho
proposto pelo Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional e tem
origem no Ministério da Justiça. 
Na exposição de motivos que acompanhou o projeto - enviado ao Congresso pelo Poder Executivo - o Ministério da Justiça argumentou que o quadro atual vem gerando sofrimento desnecessário e injusto ao preso, obrigado a cumprir pena de prisão além do prazo estabelecido pela Justiça.
O projeto segue para sanção presidencial. (Fonte:JusBrasil)
