CCJ da Câmara aumenta pena para o crime de compra de votos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16/11) proposta que altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) para aumentar a pena máxima aplicada ao crime de compra de votos, assim como o valor da multa cobrada. De acordo com o texto, a punição passa a ser de três a seis anos de reclusão. Atualmente, a pena é de no máximo quatro anos de reclusão em casos de compra de votos.

Só esta semana, a CCJ aprovou oito projetos relacionados à legislação eleitoral. De acordo com o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), as votações são uma tentativa de fazer com que a Comissão da Reforma Política ande efetivamente. Para o especialista em Direito Eleitoral e conselheiro federal da OAB, Ulisses Sousa, o crime de corrupção eleitoral tem como vítima a democracia e precisa ser contido. "Seja qual for o crime, deve ser duramente reprimido. No entanto, não é o rigor da pena que inibe a prática do ilícito, mas sim a certeza da punição. Aqueles que militam na Justiça Eleitoral sabem que não são poucos os processos em que candidatos são cassados por compra de votos, com base na regra do artigo 41-A da Lei 9.504/97, cujo tipo é bem parecido com o do crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral. Porém, ainda são raras as ações penais promovidas contra candidatos — ou eleitores — em razão dessa conduta nefasta", afirma. Outro projeto aprovado pela CCJ proíbe os governadores e os prefeitos de anteciparem ou postergarem feriados para coincidir com os finais de semana em que sejam realizadas eleições. A proposta tem como objetivo, segundo seu autor, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), impedir a criação de um feriado prolongado que desestimule a participação do eleitor no processo eleitoral. Também foi aprovado o projeto que cria um som para cada tipo de candidato na urna eletrônica. De acordo com a proposta, quando o eleitor votar saberá pelo som se votou para governador, vereador, deputado, prefeito. Os deputados aprovaram ainda a proposta que proíbe a propaganda de candidatos a senador sem a apresentação dos seus suplentes. Todos os projetos aprovado pela CCJ ainda dependem de apreciação do plenário da Câmara antes de serem encaminhados à apreciação do Senado. Com informações da Agência Brasil.

STJ mantém condenação de Delúbio por improbidade

Brasília - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quinta-feira (15) recurso do ex- tesoureiro do PT Delúbio Soares contra condenação por improbidade administrativa no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), em maio de 2010. A defesa ainda pode recorrer da decisão. O petista foi condenado por ter recebido, por 16 anos, salário de professor da rede pública do estado sem estar legalmente afastado do trabalho, enquanto morava em São Paulo. De acordo com o processo, os atestados de frequência de Delúbio eram assinados por colegas. Delúbio Soares é um dos 38 réus na ação penal que trata do suposto esquema de compra de apoio político de parlamentares durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O caso está no Supremo Tribunal Federal (STF) e deve ser julgado neste ano. Em seu voto do relator do caso no STJ, ministro Asfor Rocha, afirmou que Delúbio Soares usou de "má-fé" ao receber salário supostamente indevido por 16 anos. De acordo com os autos, os valores supostamente irregulares foram recebidos nos períodos de setembro de 1994 e janeiro 1998, e de fevereiro de 2001 a janeiro de 2005. "As condenações impostas [pela Justiça de Goiás] tem esteio em motivações precisas contidas no voto condutor do arresto que destaca, de modo irrefutável, a gravidade dos fatos, bem como a ilegalidade e a imoralidade da conduta dolosa e reiterada do réu", afirmou o relator. No recurso ao STJ, a defesa de Delúbio alegou que não houve má-fé porque o benefício foi concedido com respaldo de autoridades da Secretaria de Educação. A reportagem entrou em contato com o advogado do ex-tesoureiro do PT e não obteve retorno até a publicação desta reportagem. De acordo com a decisão mantida pelo STJ, Delúbio pode ter suspenso por 8 anos os direitos políticos, o que o impede de assumir cargos públicos. Também ficaria impedido de firmar contratos com o Poder Público durante 10 anos. Seria ainda obrigado a devolver aos cofres públicos cerca de R$ 164.695,51 referentes às licenças supostamente irregulares. Fonte:ABC Politiko - Linha Direta com o Poder

Partidos políticos se articulam para formar um bloco alternativo para Caruaru

O vice-governador de Pernambuco João Lyra Neto, falou que na próxima semana começará discutir com os partidos sobre sucessão municipal. Recuperando-se de uma cirurgia cardíaca, deu uma entrevista rápida, na Rádio Cultura, falou da sua recuperação e como anda as discussões políticas. Em um dos trechos ele disse: "Primeiro gostaria de agradecer a grande solidariedade que eu recebi de Pernambuco e principalmente de Caruaru. Foram centenas de pessoas que se comunicaram comigo, mandaram mensagens, e-mails e telefonemas. "

Foi um dos momentos mais emocionantes da minha vida", afirmou. O vice-governador anunciou que apesar da recuperação ainda ser lenta pretende iniciar as conversas sobre a sucessão municipal já na próxima semana. Continuou dizendo: "Vou manter contato com muitas lideranças do Estado e de Caruaru para que a gente possa ajustar até o final do mês qual será nossa posição com relação a sucessão municipal. Também vamos ter a presença de Raquel Lyra para conversar com as lideranças e com os vereadores." João Lyra falou sobre a declaração de Tony Gel que seria melhor para Eduardo Campos e seu vice a vitória de sua esposa Miriam Lacerda (DEM). "Ele avalia de uma forma que interessa ao conjunto de poderes e nós temos que fazer uma avaliação do interesse da nossa Frente. Ainda estou em recuperação, mas aos poucos tento conciliar a vida pública e é um prazer muito grande voltar a falar com os caruaruenses e vamos trabalhar para ganhar a eleição com um candidato da Frente Popular." Disse ainda que após a volta de sua filha Raquel Lyra dos Estados Unidos começará as conversas sobre o ano eleitoral. “Na próxima semana começarei a manter contato com algumas lideranças para que até o fim de março possamos fechar o nosso posicionamento sobre os rumos da eleição. Estou aguardando a deputada Raquel Lyra, que está fazendo um curso nos Estados Unidos, para que na próxima semana, possamos eu e ela, ir até as lideranças e aos vereadores de Caruaru”, disse João Lyra. No meio da entrevista do vice-governador, o prefeito de Caruaru Zé Queiroz, afirmou de Paris, que a cada visita, aproveito para dar uma olhada e quem sabe trazer algo novo para Caruaru. E mandou um recado para o vice-governador João Lyra, “Na próxima terça-feira, iremos nos encontrar com João, quando ele vai fazer uma palestra sobre o Caruaru 2030 e vai falar sobre a intervenção do Estado em Caruaru, mandei Jorge entrar em contato com ele, será um prazer reencontrá-lo no Seminário”, disse Queiroz. Porém, João Lyra, por questões de saúde, não irá ao evento. “Eu estou ainda com alguns limites e não posso participar de eventos que tenham muita gente, para evitar contaminação, estou cumprindo bem o meu processo de recuperação, não posso colocar a minha saúde em risco, o prazo de recuperação são 70 dias”, explanou. Ainda disse: “Estou pronto para voltar a minha vida normal. Tenho um histórico familiar que têm alguns problemas relacionados ao coração, mas com muita força e fé em Deus, vou enfrentar essa adversidade."

MP traça estratégia para investigar ditadura

Os procuradores da República designados para investigar os crimes do regime militar (1964-1985) discutem estratégias para evitar que o trabalho seja suspenso por medidas judiciais. Uma delas é a abertura de procedimentos investigatórios criminais, em vez de inquéritos, para apurar os casos. Como o procedimento é uma etapa inicial, conduzida internamente pelo Ministério Público Federal (MPF), sem a participação da autoridade policial, os procuradores entendem que a investigação fica menos exposta a um eventual pedido de trancamento feito por advogados dos investigados com base na Lei da Anistia.

O MPF criou um grupo de trabalho denominado Justiça de Transição, que mobiliza procuradores da República do Rio, São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, e Pará, para os casos de violação de direitos humanos durante o regime. Embora os militares tenham ficado 21 anos no poder, o trabalho será concentrado nos "anos de chumbo", entre 1969 e 1976, quando ocorreu a maior parte dos casos de tortura, morte e desaparecimento de presos políticos. A primeira reunião conjunta será no início da próxima semana, em Brasília, quando os procuradores selecionarão os casos prioritários e definirão as estratégias. Outra hipótese estudada, caso a Justiça entenda que os torturadores do passado ainda são passíveis de punição, é oferecer a delação premiada a quem estiver disposto a colaborar, como é feito para crimes comuns.

A formação do Justiça de Transição foi uma indicação da 2 Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. A atuação do grupo atende à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil, por violações de direitos humanos em casos ocorridos na Guerrilha do Araguaia, a investigar o desaparecimento das vítimas. A preocupação dos procuradores é que o trancamento de um único caso jogue por terra todo o trabalho. O procedimento investigatório que será usado é reconhecido pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal como "instrumento de coleta de dados destinado a apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, de ação penal". Outra possibilidade, mais remota, é a instauração de inquérito civil público, geralmente destinado a apurar os casos de improbidade administrativa. Mas isso significa optar por uma abordagem cível, e não criminal. No Rio, o MP já abriu procedimento para investigar o desaparecimento, em 1971, de Carlos Alberto Soares de Freitas, o Beto, na época um dos comandantes da organização armada VAR-Palmares (a mesma que abrigou a hoje presidente Dilma Rousseff). "Não será um trabalho isolado, vamos atuar em conjunto com outros estados. É uma área muito delicada. Vamos resgatar a memória dos casos num trabalho quase que arqueológico. Muitas provas foram destruídas, muitas pessoas já morreram", diz o procurador da República Luiz Fernando Lessa. Lessa divide o comando do Justiça de Transição com os procuradores Fábio Seghese, Antonio do Passo Cabral e Ana Cláudia Alencar. Segundo o grupo, o MPF poderá investigar agentes públicos mesmo que o Ministério Público Militar tenha arquivado ou venha, eventualmente, a arquivar investigações. Fonte: OAB-Rio de Janeiro

Opção sexual é tão importante quanto liberdade de credo

A cena foi forte. Na última 4a. feira os representantes de países da Organização da Cooperação Islâmica (OIC) abandonaram em protesto reunião da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre direitos de homossexuais e transexuais. A reunião prosseguiu com a ausência da maioria dos países de fé mulçumana. Eles rejeitam a discussão ao “não reconhecer” os conceitos discutidos pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU: práticas discriminatórias baseadas na orientação sexual e na identidade de gênero. Estes países não veem a relação direta entre direitos humanos e liberdade sexual e acusaram o Ocidente de tentar impor suas próprias concepções ao resto do mundo. Pelo menos 76 países possuem leis que criminalizam a homossexualidade. A decisão dos países islâmicos nos faz retornar ao tema que, aqui no Brasil, encontra a oposição dos evangélicos. A exemplo do tempo da inquisição, ou quando a Igreja Católica se recusava a abrir-se ao ecumenismo, reconhecendo todas as religiões e sua legitimidade, assim como o direito à liberdade em professar seu credo: querem ferir a liberdade do ser humano. O mesmo vale para as opções sexuais. Não podemos nos calar e nos render à pressão e, às vezes, à repressão. O que está em jogo é a liberdade do ser humano. A mesma liberdade que fez a humanidade progredir e evoluir. Fonte:Blog do Zé

OAB/DF comemora renovação do pacto pelo enfrentamento à violência contra as mulheres

A conselheira da OAB/DF e primeira secretária do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, Marília Gallo, acompanhou, na segunda-feira (05/03), a cerimônia de renovação do acordo de cooperação com órgãos do Poder Judiciário do DF para o Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O documento assinado pelo governo do Distrito Federal, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Ministério Público e Defensoria Pública do DF reforça e atualiza as ações definidas para o combate à violência. É inadmissível que no ano de 2012, em um Brasil contemporâneo, em um Brasil democrático, exista mulher que apanhe de marido, companheiro ou namorado, protestou a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci. Para ela, as políticas são efetivas, mas ainda não existe uma mudança de mentalidade, sobretudo entre os homens, o que significa bater em mulher e o que significa não bater em mulher. Para atender às vítimas de violência doméstica do DF, a Secretaria irá repassar R$ 2,5 milhões ao governo distrital. Segundo Agnelo Queiroz, uma das ações do Pacto será a instalação de postos de denúncias nos Hospitais Regionais do DF. Já existem nos hospitais os postos policiais. Nós vamos credenciá-los para que eles recebam essas denúncias de violência contra a mulher dentro de uma rede em que pessoas serão treinadas a realizar um encaminhamento adequado. A conselheira Marília Gallo destacou a importância da instalação da Câmara Técnica de Gestão e Monitoramento das ações do Pacto. Tais iniciativas traduzem o compromisso das três esferas de poder no sentido de ampliar a rede de atendimento à mulher em situação de violência no Distrito Federal, garantindo a instalação de novas varas especializadas em violência doméstica e, por via de consequência, a celeridade dos processos com aplicação efetiva da Lei Maria da Penha, o fortalecimento e a ampliação da Rede de Serviços para Mulheres em Situação de Violência, programas de proteção à saúde física e mental e cursos de qualificação profissional. Fonte:Thayanne Braga-OAB/DF

ELEIÇÕES - Político deverá ter contas aprovadas para se candidatar, decide TSE

Segundo corregedora, 21 mil políticos têm contas reprovadas na Justiça. Nas eleições passadas, candidato precisava apenas apresentar contas.

Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou nesta quinta-feira (1º) que não poderão concorrer às eleições municipais deste ano os políticos que tiveram a prestação de contas de campanha de 2010 rejeitada pela Justiça Eleitoral. Reprovações anteriores às eleições passadas serão analisadas caso a caso. O TSE mudou a interpretação da lei eleitoral feita para as eleições de 2010, quando era exigido apenas que o político apresentasse as contas para ter liberado o registro de candidato. Ao final de cada eleição, os políticos que participaram da disputa são obrigados a entregar à Justiça Eleitoral um relatório do que foi gasto e arrecadado pelo candidato, pelo partido e pelo comitê financeiro. A reprovaçao acontece quando são identificadas irregularidades nessa prestação de contas. De acordo com a corregedora eleitoral, ministra Nancy Andrighi, 21 mil políticos fazem parte do cadastro de contas reprovadas da Justiça Eleitoral. Nem todos, porém, estarão automaticamente impedidos de concorrer, já que o cadastro inclui reprovações anteriores a 2010. Com a decisão, o político que estiver em débito com a Justiça no momento do registro não poderá concorrer. Caso as contas sejam apresentadas e a Justiça Eleitoral demore para julgá-las, o candidato poderá concorrer. Os ministros aprovaram nesta quinta a última resolução do conjunto de regras para a disputa eleitoral deste ano em relação à prestação de contas, arrecadação, gastos de campanha feitos por partidos, candidatos e comitês financeiros. Pela lei, o prazo para aprovar essas normas terminaria em 5 de março. Esta não é a primeira vez que uma regra semelhante é aprovada pela Justiça Eleitoral. Em 2008, o TSE também considerava inelegíveis os políticos que tiveram contas de campanha reprovadas.

Votaram contra a modificação da regra os ministros Arnaldo Versiani, Marcelo Ribeiro e Gilson Dipp. Eles argumentaram que a Lei das Eleições só se refere à apresentação de contas de campanha e não fala em reprovação. "A lei me parece clara e onde não há espaço para interpretação extensiva o tribunal não pode fazê-lo", afirmou o ministro Marcelo Ribeiro. Dúvidas A validade da mudança provocou polêmica no plenário e os ministros chegaram a se reunir em volta do presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, para discutir, fora dos microfones, uma solução diante do impasse. A Justiça terá de analisar caso a caso se a nova regra vale para contas rejeitadas referentes à eleições anteriores a 2010. A maioria dos ministros entendeu que a intenção da Lei das Eleições foi também verificar o conteúdo das contas. "Aquele que apresente contas, mas foram rejeitas não pode obter a certidão de quitação eleitoral. Devemos avançar, visando a correção de rumos, dando ao preceito uma interpretação integrativa e de concretude maior", afirmou o ministro Marco Aurélio. "O candidato que foi negligente não pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso, que cumpriu, com seus deveres. Assim, a provação das contas não pode ter a mesma consequência da desaprovação", afirmou a ministra Nancy Andrighi. "Tratar igualmente os que têm contas aprovadas e desaprovadas feriria, a mais não mais poder, o princípio da isonomia", disse o presidente do TSE. Fonte:Débora Santos do G1, em Brasília.

Reforma política entra em votação

Propostas que tratam do financiamento público de campanha, da exigência de referendo para alteração no sistema eleitoral do País e de mudança na data de posse de presidente da República, governadores e prefeitos devem ser votadas no dia 21 de março no plenário do Senado. Também pode ser incluída nesta lista a proposição que altera regras para coligações partidárias, caso a matéria não receba emendas durante as sessões de discussão. As informações são do Jornal do Brasil

Segundo a Agência Senado, o optar por concentrar a votação das matérias sobre a reforma política em uma sessão exclusiva, o presidente do Senado, José Sarney, seguiu sugestão dos líderes, de dar prioridade ao exame das proposições já prontas para votação em Plenário.

O projeto (PLS 268/2011) que estabelece o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais foi aprovado no ano passado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em votação apertada. A matéria poderia ter ido direto à Câmara, mas recebeu recurso para ser votada pelo Plenário do Senado.
Outra matéria pronta para votação, em primeiro turno, é a PEC 38/2011, que muda a data da posse de presidente da República para o dia 15 de janeiro e a de governadores e prefeitos para 10 de janeiro.

A proposta recebeu emenda no Plenário, já aprovada na CCJ, para determinar que os mandatos dos deputados estaduais e distritais eleitos em 2014 sejam encerrados em 31 de janeiro de 2019. Essa emenda visa unificar a data de posse dos deputados estaduais e distritais em todo o País.

Os senadores também devem decidir, em primeiro turno, sobre a PEC 42/2011, que determina que qualquer alteração no sistema eleitoral dependerá de aprovação em referendo popular. PECs precisam passar por dois turnos de discussão e votação.

Coligações

A proposta (PEC 40/2011) que permite coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias (para presidente da República, governador e prefeito) também pode ser incluída na pauta do Plenário do dia 21 de março para votação em primeiro turno, mas antes precisa passar por cinco sessões de discussão, já programadas para os dias 13, 14, 15, 20 e 21. A votação dessa PEC poderá ser adiada caso a matéria receba emendas de Plenário, que precisarão ser analisadas pela CCJ.

Suplência e fidelidade partidária

Outras duas matérias que integram o conjunto de propostas da reforma política receberam emendas de Plenário e agora aguardam posição da Comissão de Constituição e Justiça: a PEC 37/2011, que muda as regras para suplência de senador, e o PLS 266/2011, que trata da fidelidade partidária. A PEC 37/2011 reduz de dois para um o número de suplentes de senador e proíbe que o suplente seja cônjuge ou parente do candidato ao Senado.

Também estabelece que sejam convocadas novas eleições no caso de vacância permanente do cargo. A emenda de Plenário, apresentada por Romero Jucá (PMDB-RR), prevê que, em caso de vacância decorrente de homicídio do titular, o suplente será convocado, para assegurar que um aliado político assumirá o mandato. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) foi designado para emitir relatório sobre a emenda.
Quanto à fidelidade partidária, a CCJ já havia aprovado projeto prevendo que não ocorrerá perda de mandato quando a desfiliação partidária ocorrer por justa causa, ou seja, por incorporação ou fusão de legenda, desvio de programa partidário e grave discriminação pessoal.

A comissão excluiu a criação de novo partido como justa causa para desfiliação partidária, mas essa possibilidade foi reapresentada em emenda de Plenário, que agora está em exame na CCJ. Demóstenes Torres (DEM-GO) foi designado relator da emenda.

Lista fechada

Um dos temas mais polêmicos da reforma também voltou para exame da Comissão de Justiça: a proposta (PEC 43/2011) que institui o sistema eleitoral proporcional de listas fechadas nas eleições para a Câmara dos Deputados. A matéria foi rejeitada na CCJ, mas recebeu recurso para votação em Plenário. As propostas voltaram à comissão, por conta de requerimento pedindo para que tramitem em separado.

Matérias aprovadas

Do conjunto de 11 proposições apresentadas pela Comissão da Reforma Política ao presidente do Senado, José Sarney, duas já foram aprovadas: o PLS 265/2011, que veda a transferência de domicílio eleitoral de prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato, e o PLS 267/2011, que trata da cláusula de desempenho partidário nas eleições. Ambas passaram pela CCJ em terminativamente e foram enviadas à Câmara dos Deputados.

Os senadores rejeitaram duas propostas apresentadas pela Comissão de Reforma Política: a PEC 39/2011, que acaba com a possibilidade de reeleição para presidente, governador e prefeito, e a PEC 41/2011, que acaba com a exigência de filiação partidária para candidatos em eleições municipais. As matérias foram enviadas ao arquivo.

Caruaru ganha fábrica das conexões Tigre. Ecológica, unidade usará matéria-prima reciclada

Sem alarde, na tarde desta terça-feira (28) o prefeito de Caruaru, José Queiroz, recebeu representantes da Tigre-ADS, joint venture entre a fabricante brasileira de tubos e conexões e a multinacional norte-americana de tubos de polietileno. Os executivos estão prospectando cidades no Nordeste para a instalação de uma nova planta e a Capital do Agreste aparece com boas chances de receber o empreendimento. “Estamos mantendo conversas desde o ano passado. Já apresentamos todo o potencial de Caruaru, que tem uma localização estratégica privilegiada e é a cidade que mais cresce no interior de Pernambuco. Eles ficaram interessados e decidiram conhecer pessoalmente”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Municipal Econômico, Franco Vasconcelos. O vice-presidente da Tigre, Luís Roberto Ferreira, participou da reunião. Os representantes da Tigre-ADS visitaram o Distrito Industrial para conhecer áreas com capacidade para receber a planta, estimada em 45 mil m². Além do terreno, os executivos da joint venture mostraram preocupação com o fornecimento de energia elétrica e mão de obra. A principal linha de produção da nova empresa é de tubos de polietileno para rede de esgoto, reciclando embalagens de iogurte como parte da matéria prima. “Vamos acompanhá-los em conversas com a Celpe e dialogar com o sistema S as faculdades e escolas técnicas, para preparar a mão de obra necessária, já que este empreendimento pode iniciar uma nova cadeia produtiva na região”, afirmou o prefeito José Queiroz. Os representantes da Tigre-ADS pediram reserva quanto à produção anual e ao número de empregos diretos. Fonte:BlogdeJamildo

Câmara e Senado retomam os trabalhos com pauta cheia após Carnaval

Depois de uma semana de feriado prolongado, deputados e senadores retornam ao Congresso Nacional com uma extensa pauta de votações e de decisões sobre diversos temas. Na Câmara, o principal assunto da semana será a votação do projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp)

A discussão e o inicio da votação da Funpresp está marcada para amanhã (28). Governistas e oposicionistas fecharam acordo para a aprovação do texto principal do projeto. A oposição promete destacar alguns pontos para alterar a proposta do governo. O DEM já avisou que irá obstruir a votação do texto. Já o PSDB, vai apoiar a votação, mas irá destacar alguns pontos para serem votados separadamente.

A expectativa é que a votação só se encerre na quarta-feira (29).
Outro assunto que irá movimentar a Câmara é a discussão e votação do parecer do deputado Vicente Cândido (PT-SP) ao projeto de lei da Copa do Mundo e da Copa das Confederações. A votação está prevista para acontecer na comissão especial na terça-feira, a partir das 14h30. Não há consenso entre os integrantes da comissão para a aprovação do parecer do relator. Votado na comissão, o texto será encaminhado à discussão e votação no plenário da Câmara, onde poderá ser modificado.

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), já marcou para quarta-feira (29), a partir das 15h30, reunião com os líderes partidários para definir quais os partidos deverão presidir as 20 comissões técnicas permanentes da Casa. A eleição dos novos dirigentes das comissões deverá ocorrer na outra semana.

Também no inicio da semana, o PSD deverá decidir a estratégia que irá adotar para garantir espaço nas comissões permanentes da Câmara. O líder do partido, deputado Guilherme Campos (SP), informou que o PSD analisa quais as estratégias que adotará na reunião de líderes da quarta-feira e que o partido também não descarta a possibilidade de ir ao Supremo Tribunal Federal para garantir o reconhecimento do PSD na proporcionalidade da bancada e nos espaços dentro da Câmara.

O Senado começa a semana com a pauta de votações trancada por três medidas provisórias. As matérias são prioridades para o governo devido à proximidade do prazo para que as MPs percam a validade. Uma delas, a MP 546, por tratar da liberação de recursos da União para estados, Distrito Federal e municípios, tem apoio inclusive dos partidos de oposição.

“Por se tratar da liberação de recursos há o apoio da oposição. As outras temos que analisar”, disse o líder do PSDB no Senado, ÁlvaroDias (PR). Já o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a base vai, pelo menos, iniciar o debate sobre as MPs. “As medidas provisórias deverão ter a votação iniciada na próxima semana porque perdem a validade no dia 8 de março", ressaltou.

Já em relação às outras MPs que trancam a pauta (544 e 545), uma estabelece normas especiais para as compras, contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa além de dispor sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e a outra trata de diversos temas, entre eles altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na cadeia produtiva do café e institui o Programa Cinema Perto de Você.
Fonte:Agência Brasil