OAB/DF comemora renovação do pacto pelo enfrentamento à violência contra as mulheres

A conselheira da OAB/DF e primeira secretária do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, Marília Gallo, acompanhou, na segunda-feira (05/03), a cerimônia de renovação do acordo de cooperação com órgãos do Poder Judiciário do DF para o Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O documento assinado pelo governo do Distrito Federal, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Ministério Público e Defensoria Pública do DF reforça e atualiza as ações definidas para o combate à violência. É inadmissível que no ano de 2012, em um Brasil contemporâneo, em um Brasil democrático, exista mulher que apanhe de marido, companheiro ou namorado, protestou a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci. Para ela, as políticas são efetivas, mas ainda não existe uma mudança de mentalidade, sobretudo entre os homens, o que significa bater em mulher e o que significa não bater em mulher. Para atender às vítimas de violência doméstica do DF, a Secretaria irá repassar R$ 2,5 milhões ao governo distrital. Segundo Agnelo Queiroz, uma das ações do Pacto será a instalação de postos de denúncias nos Hospitais Regionais do DF. Já existem nos hospitais os postos policiais. Nós vamos credenciá-los para que eles recebam essas denúncias de violência contra a mulher dentro de uma rede em que pessoas serão treinadas a realizar um encaminhamento adequado. A conselheira Marília Gallo destacou a importância da instalação da Câmara Técnica de Gestão e Monitoramento das ações do Pacto. Tais iniciativas traduzem o compromisso das três esferas de poder no sentido de ampliar a rede de atendimento à mulher em situação de violência no Distrito Federal, garantindo a instalação de novas varas especializadas em violência doméstica e, por via de consequência, a celeridade dos processos com aplicação efetiva da Lei Maria da Penha, o fortalecimento e a ampliação da Rede de Serviços para Mulheres em Situação de Violência, programas de proteção à saúde física e mental e cursos de qualificação profissional. Fonte:Thayanne Braga-OAB/DF

ELEIÇÕES - Político deverá ter contas aprovadas para se candidatar, decide TSE

Segundo corregedora, 21 mil políticos têm contas reprovadas na Justiça. Nas eleições passadas, candidato precisava apenas apresentar contas.

Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou nesta quinta-feira (1º) que não poderão concorrer às eleições municipais deste ano os políticos que tiveram a prestação de contas de campanha de 2010 rejeitada pela Justiça Eleitoral. Reprovações anteriores às eleições passadas serão analisadas caso a caso. O TSE mudou a interpretação da lei eleitoral feita para as eleições de 2010, quando era exigido apenas que o político apresentasse as contas para ter liberado o registro de candidato. Ao final de cada eleição, os políticos que participaram da disputa são obrigados a entregar à Justiça Eleitoral um relatório do que foi gasto e arrecadado pelo candidato, pelo partido e pelo comitê financeiro. A reprovaçao acontece quando são identificadas irregularidades nessa prestação de contas. De acordo com a corregedora eleitoral, ministra Nancy Andrighi, 21 mil políticos fazem parte do cadastro de contas reprovadas da Justiça Eleitoral. Nem todos, porém, estarão automaticamente impedidos de concorrer, já que o cadastro inclui reprovações anteriores a 2010. Com a decisão, o político que estiver em débito com a Justiça no momento do registro não poderá concorrer. Caso as contas sejam apresentadas e a Justiça Eleitoral demore para julgá-las, o candidato poderá concorrer. Os ministros aprovaram nesta quinta a última resolução do conjunto de regras para a disputa eleitoral deste ano em relação à prestação de contas, arrecadação, gastos de campanha feitos por partidos, candidatos e comitês financeiros. Pela lei, o prazo para aprovar essas normas terminaria em 5 de março. Esta não é a primeira vez que uma regra semelhante é aprovada pela Justiça Eleitoral. Em 2008, o TSE também considerava inelegíveis os políticos que tiveram contas de campanha reprovadas.

Votaram contra a modificação da regra os ministros Arnaldo Versiani, Marcelo Ribeiro e Gilson Dipp. Eles argumentaram que a Lei das Eleições só se refere à apresentação de contas de campanha e não fala em reprovação. "A lei me parece clara e onde não há espaço para interpretação extensiva o tribunal não pode fazê-lo", afirmou o ministro Marcelo Ribeiro. Dúvidas A validade da mudança provocou polêmica no plenário e os ministros chegaram a se reunir em volta do presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, para discutir, fora dos microfones, uma solução diante do impasse. A Justiça terá de analisar caso a caso se a nova regra vale para contas rejeitadas referentes à eleições anteriores a 2010. A maioria dos ministros entendeu que a intenção da Lei das Eleições foi também verificar o conteúdo das contas. "Aquele que apresente contas, mas foram rejeitas não pode obter a certidão de quitação eleitoral. Devemos avançar, visando a correção de rumos, dando ao preceito uma interpretação integrativa e de concretude maior", afirmou o ministro Marco Aurélio. "O candidato que foi negligente não pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso, que cumpriu, com seus deveres. Assim, a provação das contas não pode ter a mesma consequência da desaprovação", afirmou a ministra Nancy Andrighi. "Tratar igualmente os que têm contas aprovadas e desaprovadas feriria, a mais não mais poder, o princípio da isonomia", disse o presidente do TSE. Fonte:Débora Santos do G1, em Brasília.

Reforma política entra em votação

Propostas que tratam do financiamento público de campanha, da exigência de referendo para alteração no sistema eleitoral do País e de mudança na data de posse de presidente da República, governadores e prefeitos devem ser votadas no dia 21 de março no plenário do Senado. Também pode ser incluída nesta lista a proposição que altera regras para coligações partidárias, caso a matéria não receba emendas durante as sessões de discussão. As informações são do Jornal do Brasil

Segundo a Agência Senado, o optar por concentrar a votação das matérias sobre a reforma política em uma sessão exclusiva, o presidente do Senado, José Sarney, seguiu sugestão dos líderes, de dar prioridade ao exame das proposições já prontas para votação em Plenário.

O projeto (PLS 268/2011) que estabelece o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais foi aprovado no ano passado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em votação apertada. A matéria poderia ter ido direto à Câmara, mas recebeu recurso para ser votada pelo Plenário do Senado.
Outra matéria pronta para votação, em primeiro turno, é a PEC 38/2011, que muda a data da posse de presidente da República para o dia 15 de janeiro e a de governadores e prefeitos para 10 de janeiro.

A proposta recebeu emenda no Plenário, já aprovada na CCJ, para determinar que os mandatos dos deputados estaduais e distritais eleitos em 2014 sejam encerrados em 31 de janeiro de 2019. Essa emenda visa unificar a data de posse dos deputados estaduais e distritais em todo o País.

Os senadores também devem decidir, em primeiro turno, sobre a PEC 42/2011, que determina que qualquer alteração no sistema eleitoral dependerá de aprovação em referendo popular. PECs precisam passar por dois turnos de discussão e votação.

Coligações

A proposta (PEC 40/2011) que permite coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias (para presidente da República, governador e prefeito) também pode ser incluída na pauta do Plenário do dia 21 de março para votação em primeiro turno, mas antes precisa passar por cinco sessões de discussão, já programadas para os dias 13, 14, 15, 20 e 21. A votação dessa PEC poderá ser adiada caso a matéria receba emendas de Plenário, que precisarão ser analisadas pela CCJ.

Suplência e fidelidade partidária

Outras duas matérias que integram o conjunto de propostas da reforma política receberam emendas de Plenário e agora aguardam posição da Comissão de Constituição e Justiça: a PEC 37/2011, que muda as regras para suplência de senador, e o PLS 266/2011, que trata da fidelidade partidária. A PEC 37/2011 reduz de dois para um o número de suplentes de senador e proíbe que o suplente seja cônjuge ou parente do candidato ao Senado.

Também estabelece que sejam convocadas novas eleições no caso de vacância permanente do cargo. A emenda de Plenário, apresentada por Romero Jucá (PMDB-RR), prevê que, em caso de vacância decorrente de homicídio do titular, o suplente será convocado, para assegurar que um aliado político assumirá o mandato. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) foi designado para emitir relatório sobre a emenda.
Quanto à fidelidade partidária, a CCJ já havia aprovado projeto prevendo que não ocorrerá perda de mandato quando a desfiliação partidária ocorrer por justa causa, ou seja, por incorporação ou fusão de legenda, desvio de programa partidário e grave discriminação pessoal.

A comissão excluiu a criação de novo partido como justa causa para desfiliação partidária, mas essa possibilidade foi reapresentada em emenda de Plenário, que agora está em exame na CCJ. Demóstenes Torres (DEM-GO) foi designado relator da emenda.

Lista fechada

Um dos temas mais polêmicos da reforma também voltou para exame da Comissão de Justiça: a proposta (PEC 43/2011) que institui o sistema eleitoral proporcional de listas fechadas nas eleições para a Câmara dos Deputados. A matéria foi rejeitada na CCJ, mas recebeu recurso para votação em Plenário. As propostas voltaram à comissão, por conta de requerimento pedindo para que tramitem em separado.

Matérias aprovadas

Do conjunto de 11 proposições apresentadas pela Comissão da Reforma Política ao presidente do Senado, José Sarney, duas já foram aprovadas: o PLS 265/2011, que veda a transferência de domicílio eleitoral de prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato, e o PLS 267/2011, que trata da cláusula de desempenho partidário nas eleições. Ambas passaram pela CCJ em terminativamente e foram enviadas à Câmara dos Deputados.

Os senadores rejeitaram duas propostas apresentadas pela Comissão de Reforma Política: a PEC 39/2011, que acaba com a possibilidade de reeleição para presidente, governador e prefeito, e a PEC 41/2011, que acaba com a exigência de filiação partidária para candidatos em eleições municipais. As matérias foram enviadas ao arquivo.

Caruaru ganha fábrica das conexões Tigre. Ecológica, unidade usará matéria-prima reciclada

Sem alarde, na tarde desta terça-feira (28) o prefeito de Caruaru, José Queiroz, recebeu representantes da Tigre-ADS, joint venture entre a fabricante brasileira de tubos e conexões e a multinacional norte-americana de tubos de polietileno. Os executivos estão prospectando cidades no Nordeste para a instalação de uma nova planta e a Capital do Agreste aparece com boas chances de receber o empreendimento. “Estamos mantendo conversas desde o ano passado. Já apresentamos todo o potencial de Caruaru, que tem uma localização estratégica privilegiada e é a cidade que mais cresce no interior de Pernambuco. Eles ficaram interessados e decidiram conhecer pessoalmente”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Municipal Econômico, Franco Vasconcelos. O vice-presidente da Tigre, Luís Roberto Ferreira, participou da reunião. Os representantes da Tigre-ADS visitaram o Distrito Industrial para conhecer áreas com capacidade para receber a planta, estimada em 45 mil m². Além do terreno, os executivos da joint venture mostraram preocupação com o fornecimento de energia elétrica e mão de obra. A principal linha de produção da nova empresa é de tubos de polietileno para rede de esgoto, reciclando embalagens de iogurte como parte da matéria prima. “Vamos acompanhá-los em conversas com a Celpe e dialogar com o sistema S as faculdades e escolas técnicas, para preparar a mão de obra necessária, já que este empreendimento pode iniciar uma nova cadeia produtiva na região”, afirmou o prefeito José Queiroz. Os representantes da Tigre-ADS pediram reserva quanto à produção anual e ao número de empregos diretos. Fonte:BlogdeJamildo

Câmara e Senado retomam os trabalhos com pauta cheia após Carnaval

Depois de uma semana de feriado prolongado, deputados e senadores retornam ao Congresso Nacional com uma extensa pauta de votações e de decisões sobre diversos temas. Na Câmara, o principal assunto da semana será a votação do projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp)

A discussão e o inicio da votação da Funpresp está marcada para amanhã (28). Governistas e oposicionistas fecharam acordo para a aprovação do texto principal do projeto. A oposição promete destacar alguns pontos para alterar a proposta do governo. O DEM já avisou que irá obstruir a votação do texto. Já o PSDB, vai apoiar a votação, mas irá destacar alguns pontos para serem votados separadamente.

A expectativa é que a votação só se encerre na quarta-feira (29).
Outro assunto que irá movimentar a Câmara é a discussão e votação do parecer do deputado Vicente Cândido (PT-SP) ao projeto de lei da Copa do Mundo e da Copa das Confederações. A votação está prevista para acontecer na comissão especial na terça-feira, a partir das 14h30. Não há consenso entre os integrantes da comissão para a aprovação do parecer do relator. Votado na comissão, o texto será encaminhado à discussão e votação no plenário da Câmara, onde poderá ser modificado.

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), já marcou para quarta-feira (29), a partir das 15h30, reunião com os líderes partidários para definir quais os partidos deverão presidir as 20 comissões técnicas permanentes da Casa. A eleição dos novos dirigentes das comissões deverá ocorrer na outra semana.

Também no inicio da semana, o PSD deverá decidir a estratégia que irá adotar para garantir espaço nas comissões permanentes da Câmara. O líder do partido, deputado Guilherme Campos (SP), informou que o PSD analisa quais as estratégias que adotará na reunião de líderes da quarta-feira e que o partido também não descarta a possibilidade de ir ao Supremo Tribunal Federal para garantir o reconhecimento do PSD na proporcionalidade da bancada e nos espaços dentro da Câmara.

O Senado começa a semana com a pauta de votações trancada por três medidas provisórias. As matérias são prioridades para o governo devido à proximidade do prazo para que as MPs percam a validade. Uma delas, a MP 546, por tratar da liberação de recursos da União para estados, Distrito Federal e municípios, tem apoio inclusive dos partidos de oposição.

“Por se tratar da liberação de recursos há o apoio da oposição. As outras temos que analisar”, disse o líder do PSDB no Senado, ÁlvaroDias (PR). Já o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a base vai, pelo menos, iniciar o debate sobre as MPs. “As medidas provisórias deverão ter a votação iniciada na próxima semana porque perdem a validade no dia 8 de março", ressaltou.

Já em relação às outras MPs que trancam a pauta (544 e 545), uma estabelece normas especiais para as compras, contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa além de dispor sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e a outra trata de diversos temas, entre eles altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na cadeia produtiva do café e institui o Programa Cinema Perto de Você.
Fonte:Agência Brasil