Apesar de manter maior parte das atribuições, CNJ ainda enfrenta questionamentos no STF

		Brasília - O julgamento sobre os limites do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concluído na semana passada no Supremo Tribunal Federal (STF), teve desfecho favorável para o órgão de controle na maioria dos pontos questionados (veja quadro). No entanto, essa é apenas uma das ações que tramitam no Supremo contra o CNJ. A regra do Regimento Interno do CNJ que permite o livre fluxo de informações sigilosas com entidades monetárias, fiscais e empresas de telefonia é uma das prerrogativas questionadas. As três maiores associações de juízes do país, incomodadas com as amplas investigações da Corregedoria do CNJ contra juízes, defendem que o acesso a dados sigilosos deve ocorrer apenas por decisão judicial. O processo está sob responsabilidade da ministra Rosa Weber, mas até agora não houve decisão. A questão do sigilo também está sendo tratada em outra ação no STF sobre um caso concreto. O detalhamento das folhas de pagamento de 22 tribunais do país, iniciado pela Corregedoria do CNJ no ano passado, levou as mesmas associações de juízes a entrarem na Justiça. Elas alegavam que a Corregedoria Nacional estava quebrando sigilo de 216 mil juízes e servidores ilegalmente e pediam uma resposta rápida contra a devassa. O ministro Ricardo Lewandowski atendeu ao pedido, e hoje o caso está sob responsabilidade de Luiz Fux. A obrigação de juízes e tribunais cumprirem imediatamente as decisões do CNJ é outro item questionado no STF. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionou, em 2010, uma regra do Regimento Interno do CNJ, segundo a qual decisões do conselho devem se sobrepor a qualquer decisão judicial exceto quando o assunto estiver no STF. Para a AMB, nenhuma decisão administrativa deve valer mais que uma judicial. O Ministério Público já se manifestou contra o pedido no final do ano passado, mas até agora não houve novo andamento. O relator é o ministro Gilmar Mendes. As regras do CNJ que garantem poderes ao próprio órgão não são o único alvo das ações. Resoluções que sistematizam a prestação de Justiça em todo o país também vêm incomodando os Três Poderes, que frequentemente acionam o STF contra atribuições do conselho. As associações de juízes são as mais ativas, questionando, por exemplo, resoluções sobre o horário fixo de expediente nos tribunais, o uso de carros oficiais e a extinção de alguns benefícios de juízes. Os governos do Pará e do Paraná também já foram ao STF reclamar sobre uma resolução que estabelece regime de pagamento de precatórios. No Legislativo, a Assembleia de Pernambuco se indispôs contra a estipulação de regras sobre o preenchimento de cargos em comissão no Judiciário. Até a Procuradoria-Geral da República, defensora de amplos poderes do CNJ no julgamento da semana passada, tem uma ação contra o Conselho tramitando no STF. Em 2008, o então procurador Antonio Fernando de Souza afirmou que o CNJ passou dos limites ao criar regras sobre o processo judicial de interceptação telefônica. O relator é o ministro Gilmar Mendes, que presidia o CNJ à época e defendeu regras mais rígidas para a quebra do sigilo telefônico. O último despacho foi feito em agosto do ano passado. Veja abaixo os pontos analisados no julgamento sobre as atribuições do CNJ: O QUE FOI QUESTIONADO O QUE FOI DEFINIDO PLACAR 1) Deve ser mantida a publicidade das penas aplicadas em processos administrativos contra juízes? Sim. Os ministros entenderam que, nesses casos, a publicidade atende ao interesse público 9 x 2 (vencidos Luiz Fux e Cezar Peluso) 2) O CNJ pode criar novas penas administrativas não previstas na Lei Orgânica da Magistratura? Não. A maioria entendeu que apenas uma nova lei poderia alterar a lista de penas passíveis de serem aplicadas aos juízes 9 x 2 (vencidos Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa) 3) O CNJ pode intervir em um processo apurado regionalmente, a qualquer momento, sem precisar dar motivos? Sim. A maioria entendeu que o CNJ foi criado justamente para evitar que juízes deixem de ser punidos pela inoperância das corregedorias locais 6 x 5 (vencidos Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso) 4) O CNJ pode criar regras para uniformizar prazos e rotinas para as apurações contra juízes? Sim. A maioria entendeu que o CNJ deve cumprir essa função como órgão de controle nacional do Judiciário 6 x 5 (vencidos Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso) 5) Os tribunais podem afastar juízes acusados de desvio de função mesmo que não haja processo aberto contra ele? Não. Os ministros derrubaram a regra criada pelo CNJ por entender que ela viola as garantias individuais 10 x 1 (vencida Rosa Weber) 6) O CNJ pode estabelecer como será a votação de penas para juízes, a fim de evitar empates e a consequente impunidade? Sim. Os ministros também deixaram claro que se for cogitada mais de uma pena, elas devem ser votadas em separado até que se atinja maioria de votos 8 x 3 (vencidos: Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello)
		Débora Zampier Repórter da Agência Brasil
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Desde 2009, 210 prefeitos foram cassados; 48 por fraudes eleitorais

“Uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que, dos 5.563 prefeitos eleitos em 2008, 383 não estão mais no cargo. Desses, 210 foram cassados, 48 por fraudes na campanha eleitoral. Em 56 municípios, a troca ocorreu por morte do titular, sendo que oito prefeitos foram assassinados ou se suicidaram. Os ex-prefeitos ainda saíram para concorrer a outros cargos (29), por doença (18) e por motivos como renúncia e acordos entre partidos (70).

As cassações por infração à lei eleitoral representaram 22,8% dos casos de afastamento dos prefeitos. Os casos mais comuns incluem a tentativa de compra  de voto, uso de materiais e serviços custeados pelo governo na campanha e irregularidade na propaganda eleitoral.

Já os atos de improbidade administrativa motivaram 36,6% das trocas. Além disso, 4,76% dos prefeitos deixaram seus cargos por causa de crime de responsabilidade, 17,62% por infração político-administrativa e 2,86% por crime comum.

Os Estados de Minas Gerais e do Piauí apresentam o maior número absoluto de prefeitos cassados: 29. Em segundo lugar vem o Paraná, onde 14 prefeitos foram cassados, e os Estados de Ceará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que tiveram 12 prefeitos cassados.

A pesquisa foi feita a partir do cruzamento de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das federações regionais de municípios e da própria CNM, com o objetivo de detectar onde houve mudança de prefeito desde 2009. Depois, os pesquisadores entraram em contado com os municípios onde as mudanças ocorreram para saber dos motivos que levaram às trocas.” Fonte:Agência Brasil